REGULAMENTO GERAL DA PROMOÇÃO “INDICA PRA BAMBUÍ”

BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.871.039/0001-38, com sede na Praça C-246, nº 29, Q. 547, Lt. 03, Sl. 04, Jardim América, Goiânia – GO, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

Por intermédio deste REGULAMENTO GERAL DA PROMOÇÃO “INDICA PRA BAMBUÍ” (“Regulamento”), a BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“BAMBUÍ”) torna público as regras e condições gerais para a indicação de imóveis para locação.

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais e/ou comerciais disponíveis para locação, os Participantes da Promoção aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. FINALIDADE DA PROMOÇÃO

1.1. A promoção “INDICA PRA BAMBUÍ”, tem por objeto permitir que qualquer pessoa física civilmente capaz (“Indicador”) indique a BAMBUI a existência de imóveis residenciais e/ou comerciais que estejam aptos para locação a terceiros. 

1.2. A promoção “INDICA PRA BAMBUÍ” visa aumentar a oferta de imóveis disponibilizados pela BAMBUÍ para locação, conferindo maior visibilidade aos mesmos facilitando que sejam alugados a terceiros interessados. 

1.3. Conforme publicidade que pode ser verificada no facebook da BAMBUÍ, pelo link https://form.jotform.com/212554882299064, a promoção “INDICA PRA BAMBUÍ” funciona da seguinte forma:

  1. a) o indicador informa a BAMBUÍ o nome e contato de alguém que tenha propriedade de imóvel disponível para aluguel, atendidas as condições descritas nos itens 3, 4 e 5 do presente regulamento e demais regras correlatas. 
  2. b) A BAMBUÍ entra em contato com o proprietário oferecendo serviços imobiliários a fim de que o imóvel seja locado;
  3. c) caso o proprietário assine contrato de prestação de serviços com exclusividade com a BAMBUÍ o Indicador será recompensado com R$ 100,00 (cem reais), na forma descrita no item 5 do presente Regulamento;
  4. d) caso o imóvel indicado seja locado, o indicador fará jus ao recebimento de recompensa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do primeiro aluguel pago, na forma descrita no item 5 do presente regulamento. 

2. Quem pode ser Indicador

2.1. Poderá participar da promoção “INDICA PRA BAMBUÍ” na qualidade de Indicador qualquer pessoa natural que tenha capacidade civil plena, conforme disposto no art. 5º do Código Civil.

2.2. Proíbe-se expressamente a indicação proveniente de pessoas jurídicas, qualquer forma de sociedade de pessoas, pessoas físicas absoluta ou relativamente incapazes, elencadas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, além de condenados em ação criminal por meio de decisão transitada em julgado. 

2.3. A BAMBUÍ reserva-se o direito de verificar a existência de ações judiciais onde o inscrito como Indicador figure no polo passivo, e, por meio de ato discricionário, negar a participação na promoção “INDICA PRA BAMBUÍ”.

2.4. Não é necessário que o Indicador seja corretor de imóveis, vez que eventuais indicações de imóveis não estão inseridas nas atividades descritas no art. 3º da Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão. 

2.5. As atividades de intermediação para locação dos imóveis indicados, tais como entrar em contato com o proprietário, o locatário, negociar preço, elaborar contrato, entre outras, serão feitas exclusivamente pela BAMBUÍ.

3. Cadastro do Indicador

3.1. A pessoa que se enquadre nas condições enumeradas no item 2 e que deseje se tornar um indicador, deverá acessar o endereço eletrônico https://form.jotform.com/212554882299064, e preencher todos os dados exigidos para sua habilitação.

3.2. É de exclusiva responsabilidade do Indicador garantir que o Indicado tem interesse na indicação, ou seja, o Indicador deverá requerer autorização deste ainda que verbal, responsabilizando-se pessoalmente pelo uso indevido dos dados pessoais. 

3.3. O indicador tem ainda a responsabilidade de fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais de seus dados e da indicação, não cabendo a BAMBUI qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos. 

3.4. A BAMBUI reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para garantir a veracidade das informações pessoais repassadas pelo Indicador, bem como de solicitar posteriormente dados adicionais para efeito de negociação e documentos que repute serem cabíveis.

3.5 Caso a BAMBUI considere um cadastro ou as informações nele contidas suspeitas de conter dados errôneos ou inverídicos, poderá indeferir a habilitação da pessoa como Indicador.

3.6. A BAMBUI pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos previamente aceitos, sem que possa configurar qualquer dano passível de reparação.

3.7. A aprovação do cadastro pela BAMBUI não representa vínculo empregatício por ausência dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. 

4. Como Realizar uma Indicação

4.1. O Indicador poderá indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características:

  1. a) seja imóvel residencial e/ou comercial.
  2. b) o proprietário do imóvel tenha interesse em locá-lo. 
  3. c) o imóvel não se enquadre em qualquer das vedações descritas no item 7 deste regulamento.

4.2 A indicação deverá ser feita no link https://form.jotform.com/212554882299064, onde o Indicador deverá preencher os campos do formulário eletrônico informando seu nome, e-mail, número para contato, além do nome do proprietário do imóvel indicado e o respectivo número de telefone. 

4.3. Fica expressamente vedado ao Indicador realizar qualquer tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação, ou entrar em contato com o proprietário do imóvel, devendo se ater ao preenchimento dos campos do formulário eletrônico do link https://form.jotform.com/212554882299064.

4.4. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade pelo período que durar a promoção. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado ou o contrato de exclusividade do proprietário com a Bambuí não seja assinado, não será devido nenhum valor ao Indicador cadastrado, por qualquer motivo.

4.5. A BAMBUÍ reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Indicador, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já feitas por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Indicador direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

4.6. Poderá a BAMBUÍ excluir o Indicador do cadastro caso este faça indicações de imóveis que não estejam disponíveis para locação e que estejam entre as vedações descritas no item 7 deste Regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos em caso de danos a BAMBUÍ ou ao proprietário do imóvel erroneamente indicado. 

4.7. A suspensão ou exclusão do indicador com fundamento nos subitens 4.5 e 4.6 não confere ao Indicador qualquer direito indenizatório. 

4.8. Caso ocorra diversas indicações do mesmo imóvel por Indicadores diferentes, será considerada válida apenas a primeira a ser cadastrada, restando automaticamente descartadas as demais. 

5. Recompensa por Indicação

5.1. O Indicador fará jus a recompensa caso ocorram os seguintes eventos:

  1. a) o proprietário do imóvel indicado firmar contrato de prestação de serviços de administração com exclusividade com a BAMBUÍ e o imóvel ser publicado no site desta; neste caso o Indicador será recompensado no valor de R$ 100,00 (cem reais).
  2. b) a efetiva locação do imóvel indicado; onde o Indicador terá direito a recompensa no percentual de 10% (dez por cento) relativo ao valor do primeiro aluguel pago pelo locatário. 

5.2. A BAMBUÍ poderá realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Indicadores cadastrados e Imóveis ou para apenas uma fração, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

5.3. Os valores serão pagos aos Indicadores cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo diretamente em conta bancária de titularidade daquele que indicar e participar da promoção.

5.4. O Indicador cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da BAMBUI, além do preenchimento das condições anteriores. 

5.5. A mera indicação gera apenas expectativa de direito, sendo que o Indicador será recompensado somente se ocorrerem os eventos descritos no subitem 5.1 deste regulamento. 

5.6. O Indicador aceita também que sua indicação poderá ser descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito de recebimento de recompensa. 

6. Proteção dos dados pessoais

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Indicador são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Indicadores é protegida por empresas especializadas.

6.2. A BAMBUI declara que preza pela segurança da informação, principalmente quanto aos dados pessoais por nós coletados, sendo o acesso às informações restrito aos nossos colaboradores e parceiros. Garantimos que serão devidamente aplicadas as medidas técnicas, organizacionais e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais sob nosso controle.

6.3. A BAMBUI utilizará os dados pessoais fornecidos pelo Indicador somente para as finalidades apontadas no presente regulamento, quais sejam para realizar eventual contato referente à indicação com o Indicado ou Indicador, como envio de notificações, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a BAMBUI considerar necessárias, avaliação de legitimidade das informações e idoneidade dos cadastrados, bem como para posteriores comunicações de marketing, conforme exposto na Política de Privacidade da Bambuí (Bambuí | Política de privacidade e proteção de dados (bambui.com.br)), podendo os cadastrados nesse último caso optar por não receber mais contatos de marketing a qualquer momento.

6.4 A BAMBUI tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados. 

. 6.5. Os Indicadores afirmam que as informações prestadas na indicação, estão revestidas da mais absoluta veracidade, principalmente no que concerne a dados dos proprietários dos imóveis indicados. 

6.6. A BAMBUI segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Indicadores. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a BAMBUI não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

6.7. A BAMBUI declara que poderá compartilhar as informações disponibilizadas com autoridades competentes, desde que apresentada a fundamentação legal apropriada ou mediante ordem judicial.

7. Indicações Proibidas

7.1. É terminantemente proibida a indicação de imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor.

7.2. Também são proibidas as indicações de imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

7.3. Os Indicadores que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da promoção, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a BAMBUI ou a terceiros.

7.4. Qualquer Indicador ou terceiro que se sentir ofendido por qualquer Indicação divulgada poderá requisitar a BAMBUI que exclua a mesma de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

8. Obrigações Tributárias dos Participantes da Promoção

8.1. A BAMBUI não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as recompensas pagas aos Indicadores, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

9. Violação da Base de Dados

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do banco de dados, bem como nos anúncios, nas descrições. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste Regulamento tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a BAMBUI, seus Indicadores ou terceiros por eventuais danos causados.

10. Responsabilidades

10.1. A BAMBUI não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do formulário eletrônico de indicação ou de qualquer outro recurso sistematizado ou de internet de terceiros.

10.2. A BAMBUI não será responsável por ressarcir seus Indicadores por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido em razão de contato com a BAMBUI ou quaisquer terceiros, por qualquer motivo que o seja.

10.3. Caso um ou mais Indicadores, proprietários de imóvel indicado ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Indicadores ou proprietários de imóveis, todos e cada um dos Indicadores, proprietários de imóvel indicado ou algum terceiro envolvido nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a BAMBUI e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

10.4. A BAMBUI se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Indicadores, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Indicadores, proprietários de imóvel indicado, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

11. Alcance dos Serviços

11.1. Este Regulamento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a BAMBUI e o Indicador. O Indicador manifesta ciência de que a BAMBUI não é parte de nenhuma transação realizada entre Indicadores, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Indicadores, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos mesmos, e sobre a capacidade destes para negociar.

11.2. A BAMBUI não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada por qualquer Indicador. A BAMBUI não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Indicador realize com terceiros.

12. Indenização

12.1. O Participante da Promoção indenizará a BAMBUI, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Indicadores ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro, de quaisquer descumprimentos, por aquele, do presente Regulamento e das demais políticas da BAMBUI ou, ainda, de qualquer violação, pelo Indicador, de lei ou de direitos de terceiros.

13. Modificações dos Termos e Condições Gerais

13.1. A BAMBUI poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, este Regulamento. Os novos termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na página de indicação. No prazo supra informado, o Indicador deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesta situação, a discordância acarretará o fim do vínculo jurídico entre as partes, devido a natureza aderente do presente Regulamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Indicador continue a usar os serviços da BAMBUI, entender-se-á que o Indciador aceitou tacitamente os novos Termos, mantendo-se o vínculo jurídico entre as partes. 

14. Legislação Aplicável e Foro de eleição

18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia – Goiás.

Última versão: 28 de outubro de 2021.